CURSO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIA PENAL
VEJA UMA SINÓPSE DO CURSO:
Falta grave e crime cometido durante o livramento condicional
A prática de crime no curso do livramento condicional não pode ser considerada
como falta grave e não gera, por isso, a perda de 1/3 dos dias remidos (art. 127 da
LEP). O cometimento de novo delito durante a vigência do livramento condicional já traz
graves consequências que são previstas no art. 88 do Código Penal. Esse dispositivo não menciona a perda dos dias remidos. Desse modo, não há a possibilidade de imposição de faltas disciplinares ao beneficiado com o livramento condicional.
Mostrar mais
