CURSO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIA PENAL

Português

VEJA UMA SINÓPSE DO CURSO:

Falta grave e crime cometido durante o livramento condicional

A prática de crime no curso do livramento condicional não pode ser considerada

como falta grave e não gera, por isso, a perda de 1/3 dos dias remidos (art. 127 da

LEP). O cometimento de novo delito durante a vigência do livramento condicional já traz

graves consequências que são previstas no art. 88 do Código Penal. Esse dispositivo não menciona a perda dos dias remidos. Desse modo, não há a possibilidade de imposição de faltas disciplinares ao beneficiado com o livramento condicional.

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