CURSO NOÇÕES DE DIREITO PARA PMSE

1. Direitos Humanos: histórico dos Direitos Humanos. Direitos Fundamentais, Direitos Sociais e Direitos Difusos, Direito Civis e Políticos. Violação dos Direitos Humanos. Segurança Pública e Cidadania. Constituição Federal Brasileira de 1988 e suas Emendas. Título I – Dos Princípios Fundamentais. Título II – Dos Direitos e

Garantias Fundamentais. Emenda Constitucional n° 45/2004. Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (ONU). Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica). Decreto no 4.229, de 13 de maio de 2002 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH.

2. Direito Constitucional: Formação Constitucional do Brasil. A Constituição de 1988: Origem e Objetivos fundamentais. Estrutura e Organização do Estado Brasileiro. Direito Constitucional Estadual e Municipal. Organização dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Funções essenciais à justiça. O artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: A missão constitucional das Polícias Militares.

3. Direito Processo Penal: Inquérito policial e Ação Penal.

4. Direito Administrativo: Princípios. Regime jurídico administrativo. Poderes da administração pública. Serviço Público. Atos administrativos. Contratos Administrativos e licitações. Bens públicos. Administração direta e indireta. Controle da Administração pública. Responsabilidade do Estado.