Curso Prático Sanções 14133 - PAR

Este curso foi desenvolvido para capacitar servidores públicos, procuradores e membros das comissões de apuração quanto à correta instauração, instrução e conclusão do Procedimento de Apuração de Responsabilidade (PAR), previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Com duração total de 30 horas, o curso aborda de forma objetiva e prática todas as etapas do PAR desde a portaria de instauração até a decisão final do processo, incluindo a análise de provas, defesa do fornecedor e eventual aplicação de sanções.

Além disso, o curso conta com aulas complementares que contextualizam o surgimento do PAR, explicam sua relevância no combate à corrupção e sua importância estratégica dentro do novo regime jurídico da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O conteúdo traz ainda um enfoque especial no papel preventivo e repressivo do PAR, protegendo a Administração Pública de práticas ilícitas e resguardando a responsabilização dos gestores e da própria entidade.