Defesa dos Direitos dos Servidores: Ação de Obrigação de Fazer e Danos Morais

Este material é direcionado a advogados que buscam aprofundar seus conhecimentos e habilidades na área do direito administrativo, especificamente no que tange às ações de cobrança relacionadas ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Abordaremos a temática da correção monetária do PASEP, um direito frequentemente negligenciado dos servidores públicos que ingressaram no serviço público antes de 1988. O conteúdo visa fornecer um guia prático e detalhado sobre como ingressar com ações de obrigação de fazer cumul...