Direito Penal para Concurso PGM

Português

Curso de Direito Penal específico para concurso da Procuradoria Municipal

10 horas-aula

Matérias:

- Direito Penal: princípios e conceitos

- Escusas Absolutórias

- Prescrição penal e seus reflexos na esfera administrativa

- Crimes contra a Administração Pública

- Crimes da Lei de Licitações

- Crimes contra a Ordem Tributária

- Crimes Ambientais

- Crimes de Responsabilidade do Prefeito

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