Direitos Humanos (- Resolução n.º 14 de 1994 - Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil – CNPCP; - Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 - ONU; - Decreto n.º 678 de 1992 – Convenção Americana Sobre Direitos Humanos)

Contêm 3 institutos sobre Direitos Humanos:

- Resolução n.º 14 de 1994 - Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil – CNPCP;

- Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 - ONU;

- Decreto n.º 678 de 1992 – Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica de 1969.