DO VAF-ICMS E MAXIMIZAÇÃO DO IPM: ESTRATÉGIAS PARA AUMENTAR O REPASSE DO ICMS DO SEU MUNICÍPIO NO CONTEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA EC 132/2023 | LC 214/2025 | LC 227/2026

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INFORMAÇÕES GERAIS

Área Temática Direito Tributário Municipal – Finanças Públicas e Repartição de Receitas Carga Horária 8 horas/aula (sendo 6h online ao vivo e 2 h em mentoria) Modalidade On-line (Plataforma Zoom ou equivalente) Público-Alvo Auditores Fiscais, Secretários de Fazenda, Procuradores Municipais e demais servidores do setor tributário, Advogados e interessados. Datas 17 e 18/06 de 2026, das 19h:00 às 22h, acrescidos de 2h de Mentoria – 30/06 das 19 às 21h Investimento Lote 1: R$ 1.580,00 — inscrições até 20/05/2026 Lote 2: R$ 1.987,00 — inscrições de 21/05 até 31/05/2026 Lote 3: R$ 2.287,00 — a partir de 01/06/2026 Valores que podem ser pagos em até 12 parcelas ou com desconto de 20%(vinte por cento no pix: 54633.887/0001-84 Contato eventos@staelfreire.com.br | Tel. (61) 98489-2358 Executora ECO TRACK MINERALS LTDA – CNPJ: 54.633.887/0001-84

3. OBJETIVOS

3.1 Objetivo Geral

´ Habilitar Auditores Fiscais, Secretários de Fazenda, Procuradores Municipais, Advogados e partes interessadas na preparação de procedimentos administrativos e estratégicos voltados à fiscalização, recuperação e incremento do Valor Adicionado Fiscal para municípios, nos termos do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal de 1988, considerando os impactos da Reforma Tributária.

3.2 Objetivos Específicos

▸Compreender os fundamentos constitucionais e legais do VAF-ICMS e do IPM, bem como a legislação estadual que regula os critérios de apuração e repasse;

▸Dominar os conceitos e metodologias de apuração do VAF para distintos regimes de tributação e setores econômicos estratégicos;

▸Identificar inconsistências nas declarações dos contribuintes e adotar medidas corretivas junto às Secretarias Estaduais de Fazenda;

▸Conduzir processos administrativos e judiciais para recuperação de valores de VAF devidamente reduzidos ou não informados;

Analisar o impacto da Reforma Tributária (EC 132/2023, LC 214/2025, LC 227/2026)

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