E-book - Pacote Anticrime Completo

Nesse E-book eu analiso todas as alterações incluídas na legislação penal - Código Penal, Código de Processo Penal e Leis Especiais - pelo Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019, incluindo as posições jurisprudências mais recentes e os artigos que entraram em vigor após a derrubada dos vetos presidenciais realizada pelo Congresso Nacional em 2021. São 162 páginas, com comparativo entre os dispositivos antigos e após a modificação, comentários doutrinários, entendimentos jurisprudências atuais, muita informação útil e sempre atualizado!