Entrega Legal

Nesse curso você terá acesso ao tema Entrega Legal. Discussão necessária para entender que a Entrega Legal não é o mesmo que abandono. A entrega do bebê em adoção é um direito garantido a gestante ou a puérpera e está previsto no artigo 13 do ECA. Evita, entre outros, o abandono, adoções ilegais e o tráfico de crianças. O abandono do bebê, por sua vez, é crime previsto no artigo 134 do código penal.