Flashcards - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

274 Flashcards da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

➢ Conteúdo:

* Disposições Preliminares: 52 cards

* Direitos Fundamentais: 152 cards

* Acessibilidade: 28 cards

* Ciência e Tecnologia: 8 cards

* Acesso à Justiça: 20 cards

* Crimes e Infrações Administrativas: 10 cards

* Disposições Finais e Transitórias: 4 cards