Pesquisa a Jurisprudência do TCU
Entende-se como jurisprudência a aplicação da lei pelos Tribunais de Justiça.
É o conjunto das decisões tomadas por esses Tribunais, no exercício de aplicação da lei. Ou seja, é a representação da visão do Tribunal, em determinada situação, sobre as questões legais levadas a julgamento.
