GRAVADA “Novo“ RJUE da Teoria à Prática: Sessão para debate de casos práticos

As recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, visam acelerar a construção e aumentar a oferta de fogos habitacionais através da simplificação e desburocratização de processos. Estas medidas transferem o foco do controlo prévio administrativo para uma fiscalização sucessiva mais rigorosa e para a responsabilização dos técnicos subscritores de projetos e termos de responsabilidade.

As novas alterações entraram em vigor no passado dia 01 de outubro de 2026, por força do “adiamento” decretado pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho. Quase um mês volvido importa conhecer os primeiros impactos práticos das alterações que entraram em vigor.