GUIA COMPLEMENTAR DE DIREITOS DEVERES DO PACIENTE COM CANCER

Este guia abrangente e atualizado até 2026 foi elaborado para orientar pacientes oncológicos, seus familiares, advogados e profissionais de saúde sobre todos os direitos, benefícios, isenções fiscais, súmulas dos tribunais superiores e deveres dos pacientes portadores de câncer no Brasil. O documento compila legislação federal, jurisprudência do STF, STJ e CNJ, além de fornecer orientações práticas para recuperação tributária e acesso integral ao tratamento.