Guia Pecas Direito Digital Influencia

Manual completo de estruturação de peças do direito digital e da influência, com modelos de endereçamento, qualificação, teses por tipo de ação - criadores de conteúdo, plataformas, ANPD, CONAR e terceiros - com fundamentos do MCI (Lei 12.965/14), LGPD (Lei 13.709/18), CDC, CC, CF/88, Marco Legal da IA (PL 2.338/23), Resolução CNJ 332/20, Provimento OAB 94/2000 e jurisprudência consolidada do STJ e STF.