Guia Prático - Roraima

DIREITOS NA PRÁTICA — FIBROMIALGIA EM RORAIMA

Quais direitos e serviços podem ser acessados por pessoas com fibromialgia em Roraima? Este guia reúne as principais normas estaduais e federais e explica o que está previsto em lei, quais pedidos dependem de avaliação e onde buscar orientação e atendimento.

Nesta edição você encontra:

• A mudança legislativa de 2026 em Roraima: a Lei estadual nº 1.922/2024 foi revogada, e o atual Estatuto estadual da Pessoa com Deficiência prevê avaliação biopsicossocial quando necessária;

• O que a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia (Lei nº 1.949/2024) prevê para saúde, equipe multidisciplinar, exames, medicamentos e conscientização;

• Como iniciar o acesso ao cuidado pelo SUS em Roraima, usar o fluxo UBS–regulação–SISREG e registrar demoras;

• Uma explicação prática da avaliação biopsicossocial, dos aspectos considerados e de como organizar documentos e exemplos funcionais;

• As diferenças entre prioridade, reconhecimento como PcD, credencial de estacionamento, transporte, BPC e benefícios do INSS;

• Regras municipais de Boa Vista e pontos que precisam ser confirmados nos demais municípios;

• Checklist de documentos, modelo curto de requerimento, orientações para negativas e fontes oficiais clicáveis.

O conteúdo diferencia regras estaduais, municipais e federais e destaca quando o acesso depende de critérios próprios e análise individual. O diagnóstico de fibromialgia, sozinho, não garante automaticamente o reconhecimento como pessoa com deficiência nem a concessão de benefícios.

Material informativo e educativo. Não substitui orientação jurídica, médica ou previdenciária individual.