Curso: Aposentadoria Especial

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CONTEÚDO DO CURSO: O Curso aborda as questões práticas referentes ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, tais como:

Regime jurídico da Aposentadoria Especial: Direito adquirido até 13/11/2019, Regra permanente pós-reforma, Regra de transição por pontos, Cálculo pós-reforma.

Conversão de tempo: Especial em comum, Comum em especial e Lei aplicável ao enquadramento.

Comprovação da especialidade por períodos: Até 28/04/1995, De 29/04/1995 a 05/03/1997, A partir de 06/03/1997 e A partir de 01/01/2004.

Ruído: Limites de tolerância sucessivos, Metodologia de medição.

Uso do EPI e Descaracterização da Especialidade: Agentes reconhecidamente cancerígenos (lista LINACH); impugnação específica do PPP; Princípio In Dubio pro Segurado

Comprovação do tempo especial: Empresa extinta ou sem documentação, PPP incompleto, contraditório ou sem responsável técnico pelos registros ambientais no período, Retificação do PPP, Contribuinte individual e cooperado (médico, dentista e demais profissionais de saúde)

Rol de agentes agressivos e periculosidade: eletricidade acima de 250 volts; vigilante, periculosidade após a EC 103/2019.

Permanência na atividade especial após a aposentadoria.

Afastamento por Incapacidade contagem do tempo especial: beneficio não acidentário.

Efeitos financeiros e questões processuais: Documento apresentado só em juízo, Interesse de agir, Reafirmação da DER, Direito ao melhor benefício.

PROFESSOR: LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY é Juiz Federal do TRF4. Doutor em Direito Social e Sustentabilidade com dupla titulação, no Brasil pela PUC/PR e em Portugal pela Universidade Católica Portuguesa (UCP), Escola de Direito do Porto. Professor de Direito Previdenciário da Escola da Magistratura do Paraná – EMAP, da Escola da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina - AMATRA12 e da Escola da Magistratura Federal de Santa Catarina - ESMAFESC.

DATA E MODALIDADE: GRAVADO. Pode assistir até 3x no prazo de 60 (sessenta) dias.

CERTIFICAÇÃO: 3 hrs/aula.

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