Direito Administrativo

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Direito Administrativo Completo: legislação comentada + teoria + informativos + questões. Todos os pontos do seu edital cobertos por um só material, com uma abordagem prática e didática.

Inclui os seguintes PDF's / assuntos:

Teoria Completa de Direito Administrativo com Foco em Concursos

1. Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16)

2. Organização da Administração Pública Federal (Decreto-Lei nº 200/67)

3. Terceiro Setor (Leis nº 9.637/98, 9.790/99 e 13.019/14)

4. Lei de Concessões e Lei dos Usuários de Serviços Públicos (Leis nº 8.987/95 e 13.460/17)

5. Parcerias Público-Privadas, Consórcios Públicos e PPI (Leis nº 11.079/04, 11.107/05 e 13.334/16)

6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90)

7. Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99)

8. Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)

9. Bens Imóveis da União (Leis nº 13.240/15 e 9.636/98)

10. Prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32)

11. Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64)

12. Discriminação de Terras Devolutas da União (Lei nº 6.383/76)

13. Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79)

14. Política Agrícola (Lei nº 8.171/91)

15. Reforma Agrária (Lei nº 8.629/93 e LC nº 76/93)

16. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01)

17. Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/19)

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