Direito do Consumidor

Direito do Consumidor Completo: legislação comentada + teoria + informativos + questões. Todos os pontos do seu edital cobertos por um só material, com uma abordagem prática e didática.

Inclui os seguintes PDF's / assuntos:

Código de Defesa do Consumidor Comentado (Lei nº 8.078-90) e Regulamento do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962-13)

Lei nº 9.656-98 (Lei dos Planos de Saúde)