Direito Internacional Público

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Direito Internacional Público: legislação e tratados comentados + teoria + informativos + questões. Todos os pontos do seu edital cobertos por um só material, com uma abordagem prática e didática.

Inclui os seguintes PDF's / assuntos:

Lei nº 13.445-17 (Lei de Migração Comentada) – Vistos, Repatriação, Deportação, Expulsão, Extradição, Nacionalidade, Asilo político e Refúgio.

Conceito, Fontes e Princípios

Tratado e Outros Atos Internacionais

Sujeitos do DIP, Personalidade Internacional, Estado, Organizações Internacionais, Imunidade à Jurisdição Estatal

Responsabilidade Internacional. Ato Ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e Extensão da Reparação

Mar, águas interiores, mar territorial, zona contígua, zona econômica, plataforma, alto-mar, rios internacionais e espaço aéreo

Conflitos Internacionais. Meios de solução diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes Internacionais

Carta da ONU, Direito de Guerra, Neutralidade. Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares

MERCOSUL. Direito Comunitário e Direito de Integração. Tratados e Protocolos que envolvem o Mercosul

Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Sistema Global Geral, Especial, Regional e Interamericano, TPI, Asilo, Refúgio, DI Humanitário

Decreto nº 3.468-00 (Protocolo de San Luis)

Decreto nº 5.687-06 (Convenção de Mérida ou Convenção das Nações Unidas contra Corrupção)

Convenção de Palermo (crime organizado) e seus 3 protocolos adicionais (Decretos nº 5.016 e 5.017-04 e nº 5.941-06)

Convenção nº 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais

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