DISPENSA DE LICITAÇÃO NA LEI Nº 14.133/2021: Análise Sistemática do Art. 75, Fracionamento de Despesas, Dispensa Emergencial e Controles Aplicáveis

Este trabalho analisa o art. 75 de modo minucioso, capítulo por capítulo, com foco em três eixos principais:

• a interpretação jurídica do caput e de todos os incisos;

• a dispensa emergencial, com ênfase em emergência fabricada;

• o fracionamento de despesas, com critérios de prevenção e controle.