ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, é um marco legal brasileiro que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes, garantindo sua proteção integral e prioritária. O ECA é fundamentado nos princípios da Constituição Federal de 1988 e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, da ONU, e busca assegurar o desenvolvimento pleno e saudável de menores de 18 anos em diversas esferas da vida.