Lei de Improbidade Administrativa- Lei 8429/92
Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
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⏳ Carga Horária: 6h
🎥 Formato: 100% Online (Aulas Gravadas) – Estude quando e onde quiser!
🔎 O QUE VOCÊ VAI APRENDER?
✔ Introdução à Lei 8.429/92 – Contexto constitucional e fundamentos
✔ Sujeitos Ativos e Passivos – Quem pode cometer e sofrer improbidade?
✔ Responsabilidade Sucessória – Herança de atos ilícitos
✔ Modalidades de Improbidade – Enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios
✔ Processo Administrativo e Judicial – Como a lei é aplicada na prática
✔ + 3 Sessões de Resolução de Questões – Foco em concursos!
🎯 PARA QUEM É ESSE CURSO?
Concursandos (foco em carreiras jurídicas e controle interno)
Servidores públicos (evite riscos na gestão)
Advogados e estudantes de Direito (aprofundamento na área)
👨🏫 Ministrado por: Renato Vieira
(Especialista em Direito Administrativo e preparação para concursos)
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