REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

A Reforma Tributária Brasileira, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhada pelas Leis Complementares nº 214 e 215 de 2024, marca um divisor de águas na história fiscal do país, representando a maior reestruturação do sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988.