RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Introdução • 1. Responsabilidade. Noção Jurídica • 1.1. Tipos de Responsabilidade • 2. Responsabilidade Civil • 3. O Dano e a Indenização • 4. Os Sujeitos do Cenário • II. Evolução • 1. A Irresponsabilidade do Estado • 2. Teoria da Responsabilidade com Culpa • 3. Teoria da Culpa Administrativa • 4. Teoria da Responsabilidade Objetiva • 5. Fundamento da Responsabilidade Objetiva: A Teoria do Risco Administrativo • III. Direito Brasileiro • 1. Código Civil • 2. Constituição Federal • 3. Análise dos Elementos Constitucionais • 3.1. Pesso...