Resumo Direito Tributário

Domine a teoria, os princípios e as espécies tributárias com um guia completo e organizado!

SUMÁRIO DOS TEMAS

1. Teoria Geral da Norma Tributária 

• Norma jurídica: comando, regra e princípio.

• Hipótese de incidência x fato gerador.

• Obrigação tributária: principal (impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios, multas) e acessória (fazer/não fazer).

• Critérios: material, temporal, espacial.

• Sujeito ativo (ente federado) e passivo (contribuinte/responsável).

• Base de cálculo e alíquota.

2. Obrigação Tributária

• Divisão em principal e acessória (art. 113 CTN).

• Conversão da obrigação acessória em principal em caso de descumprimento.

• Exemplos: emissão de nota fiscal, multas.

3. Lançamento e Crédito Tributário

• Lançamento (art. 142 CTN): torna o crédito exigível.

• Caminho: hipótese de incidência → fato gerador → obrigação → lançamento → crédito tributário.

• Modificações do crédito: suspensão (art. 151 CTN), exclusão (art. 175 CTN), extinção (art. 156 CTN).

• Notificação, prazo de 30 dias, dívida ativa e execução fiscal.

4. Sistema Tributário Constitucional

• Tributos (art. 3º CTN): prestação pecuniária compulsória, não sancionatória, criada em lei.

• Espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, empréstimos compulsórios.

Entre outros