IMPROBIDADE E PROCESSO ADM.

IMPROBIDADE E PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei Federal no 9.784/1999. princípios constitucionais, direito à transparência, informações e certidões. Direito à produção de provas. Da prova emprestada; Direito à revisão (duplo grau). Lei Federal no 9.784/1999; Processo ou Procedimento Administrativo. 25 PAG - 8.1 MB