INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (LEI Nº 9.296/96)
Revisor do conteúdo: Profº Cláudio Firmino
SUMÁRIO:
1. Ordem Judicial
2. Requisitos
3. Competência
4. Prazo
5. Requerimento
6. Teoria do Juízo Aparente
7. Procedimentos
8. Gravação
9. Jurisprudências
10. Natureza Jurídica
11. Captação Ambiental
12. Crimes
13. Espécies
Mostrar mais
Saiba mais sobre quem criou o conteúdo