Interdito Proibitório - Arts. 567 e 568 NCPC - Doutrina - Petições
Obra contendo Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática sobre a matéria, destinada aos Operadores do Direito, tais como concursandos, Juízes, advogados, procuradores municipais, procuradores legislativos, professores de direito, acadêmicos de direito, notários, registradores, tabeliães, escreventes, delegados promotores, peritos, prefeitos, vereadores, funcionários públicos, despachantes, agentes de defesa, que precisam dominar este palpitante ramo do Direito.
Ação de Interdito Proibitório
O interdito proibitório é uma ação particular em que o proprietário, temendo ser molestado na posse de um bem, pede ao Juiz que o proteja da violência iminente.
Trata-se de ação que não está relacionada entre as ações possessórias do Código de Processo Civil, por isso não tem requisitos especiais, apenas os gerais do art. 319 NCPC. Tem cabimento quando ocorre ameaça de turbação da posse. A tutela jurisdicional consiste na fixação de multa diária, também chamada de astreintes, para o caso de persistir a ameaça.
Pode-se utilizar da ação de interdito proibitório sempre que existir uma ameaça à posse.
Se caracteriza por ameaça quando há receio fundado de que a posse venha a sofrer alguma ameaça, seja turbação, seja esbulho. Assim ocorrerá ameaça se, embora nenhum ato afronta à posse ainda tenha sido praticado, houver indícios concretos que poderá ocorrer moléstia à posse.
Na petição inicial de interdito proibitório deve conter a descrição do bem, afinal a tutela possessória pode ser outorgada à coisa certa e os requisitos do artigo 319 do NCPC.
Assim, para obter a tutela possessória através da ação de interdito proibitório, o possuidor precisa alegar e demonstrar que exercia posse sobre área determinada e que a esta exercendo.
Despacho do Juiz deferindo, liminarmente, o interdito proibitório e a citação do réu:
O mandado para que o autor seja assegurado na posse devera ser expedido após se deferida a liminar de interdito proibitório.
Porem o próprio autor devera promover a cit
