Intervenção do Estado na Propriedade - Direito Público na Prática

Obra contendo Doutrina e Jurisprudência sobre a matéria, destinada aos Operadores do Direito, tais como concursandos, Juízes, advogados, procuradores municipais, procuradores legislativos, professores de direito, acadêmicos de direito, notários, registradores, tabeliães, escreventes, delegados promotores, peritos, prefeitos, vereadores, funcionários públicos, despachantes, agentes de defesa, que precisam dominar este palpitante ramo do Direito.

Existem várias maneiras do Estado intervir na propriedade, dentre estas, encontra-se a tributação.

Trata-se a tributação de uma incursão do Estado no patrimônio particular para lhe extrair os recursos financeiros necessários para desenvolver suas finalidades. Há que se dizer que o seu fundamento é distinto daqueles que justificam as formas de intervenção que interessa por ora e é objeto de estudo do Direito Tributário, não do Direito Administrativo, sendo, portanto, dispensado o estudo neste momento.

Ultrapassada a tributação, a disciplina normativa da propriedade pode se fundar, conforme já dito, em três tipos de interesses, quais sejam, o interesse privado, o público e o social.