Jurisprudência consolidada sobre cartórios CNJ 2024 - Versão Impressa

Livro impresso em Papel Creme, 80g/m² P&B, no tamanho 16x23cm, com 124 páginas.

Sinopse: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão que integra o Poder Judiciário,

conforme art. 92, I-A, da Constituição Federal. Suas atribuições estão delimitadas

no art. 103-B, também da Carta da República e especificadas em seu Regimento

Interno.

O CNJ possui competência administrativa, disciplinar da magistratura e financeira

em relação a todos os órgãos do Judiciário hierarquicamente inferiores à sua

posição constitucional.

Além disso, detém a competência de fiscalizar a atuação das serventias

extrajudiciais (mais conhecidas como “cartórios”), sem prejuízo das competências

dos tribunais. São fiscalizadas pelo Poder Judiciário, especificamente pela

Corregedoria Nacional de Justiça, que possui a atribuição de que possui atribuição

de receber as reclamações e denúncias de qualquer interessado relativas aos

magistrados e tribunais e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos

prestadores de serviços notariais e de registro, bem como expedir Recomendações, Provimentos, Instruções, Orientações e outros atos normativos

destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de

seus serviços auxiliares e dos serviços notariais e de registro, bem como dos

demais órgãos correicionais, sobre matéria relacionada com a competência da

Corregedoria Nacional de Justiça.

Assim, considerada a importância das decisões levadas a efeito pelo CNJ em

relação aos cartórios, que impactam diretamente nos desdobramentos da

atividade, o Por Dentro dos Conselhos elaborou um compilado com os julgados do

CNJ relativamente ao ano de 2024.

Esses julgados foram extraídos das sessões plenárias do órgão, tanto presenciais,

quanto virtuais.

A ideia desse material é disseminar o conhecimento sobre todas as decisões

colegiadas do CNJ que impactem na vida pessoal e profissional das pessoas.

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