Combo Consumidor Completo
Português
O Kit JEC Completo é um conjunto organizado de materiais informativos e modelos de petições voltados às principais demandas que tramitam no Juizado Especial Cível, especialmente nas relações de consumo.
O conteúdo foi estruturado com base na legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor, e organizado de forma prática para auxiliar na compreensão dos direitos, na identificação do problema jurídico e na estruturação adequada da demanda, quando cabível.
