Revisor do conteúdo: Profº Cláudio Firmino
SUMÁRIO:
1. Conceito
1.1. Gerações
1.2. Fases
2. Crime
2.1. Majorantes
3. Delação Premiada
4. Aspectos Penais
5. Competência
6. Medidas Assecuratórias
7. Efeitos da Condenação
8. Responsabilidade Administrativa
9. COAF
10. Disposições Finais