LEGISLAÇÃO E NORMAS - UFMA 2026

Constituição Federal de 1988: Foco em Princípios Fundamentais, Direitos e Garantias Fundamentais e Organização do Estado.

Lei nº 8.112/1990: Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Civis da União.

Lei nº 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (TAE).

Decreto nº 1.171/1994: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo Federal.

O edital saiu e o conteúdo de Legislação é o peso que decide sua aprovação. Não perca tempo tentando ler leis secas sozinho.

O que você vai dominar no curso:

Lei nº 8.429/1992: Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI).

Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).