Legislação para concursos um guia para estudos (Lei 19857-19 e Decreto 2902-19)

Baseado na Lei nº 19.857/2019 e no Decreto nº 2.902/2019, o Programa de Integridade e Compliance do Estado do Paraná apresenta uma estrutura normativa completa e inovadora para fortalecer a ética e prevenir práticas ilícitas na administração pública. O material destaca como diferencial a profundidade com que detalha os dez pilares essenciais do programa, a clareza na descrição das onze fases de implementação, e a robusta estrutura de governança multinível, que envolve desde o Comitê de Integridade — formado pelas mais altas autoridade...