Legislação RFB e Ética Pública — RFB 2027

O ATRFB pode lavrar um Auto de Infração quando designado pelo chefe? Quem pode fazer

representação penal ao MPF por crime fiscal? O que a Lei 14.230/2021 mudou na improbidade

administrativa? Conhecer as próprias atribuições e os limites éticos do cargo é obrigatório para

qualquer servidor federal — e essencial para a prova do RFB 2027. O EBOOK COBRE: • PCCRF e

Lei 10.593/2002: a carreira de AFRF e ATRFB — criação, estrutura e atribuições • ATRIBUIÇÕES

EXCLUSIVAS DO AFRF (art. 6°): lavrar Auto de Infração, constituir o CT, representação penal ao

MPF — ATRFB NÃO pode fazer nenhuma das três • Decreto 1.171/94 (Código de Ética do

Servidor): deveres e vedações do servidor federal • Principais vedações: uso de informações

privilegiadas, receber vantagens, favorecimento • Improbidade administrativa (Lei 8.429/92

atualizada pela Lei 14.230/2021): — Exige DOLO para TODOS os tipos (lei de 2021 eliminou a

culpa) — Prescricional: 8 anos (antes eram 5) — Legitimidade: agora SOMENTE o MP pode propor

ação (não mais a PJ lesada) — Acordo de não persecução cível: nova possibilidade antes da ação •

Sigilo fiscal (art. 198, CTN): regra e exceções — fisco a fisco é permitido • Lei 12.813/2013: conflito

de interesses no exercício do cargo • Estrutura da RFB: subsecretarias, delegacias e receitas

federais de atendimento O que o AFRF e o ATRFB precisam saber sobre suas próprias carreiras e

ética