Legislação RPPS

A legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) regula a previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no Brasil. A RPPS estabelece normas para a concessão de benefícios como aposentadoria e pensão por morte, sendo regida pela Constituição Federal, pela Lei nº 9.717/98 e por legislações específicas de cada ente federativo (União, estados, municípios e Distrito Federal). O objetivo principal é garantir a segurança financeira dos servidores e seus dependentes, assegurando a manutenção de seus padrões de vi...