Legislação Tributária do Tocantins Grifada e Esquematizada – SEFAZ-TO 2026

A lei seca oficial do Tocantins que cai na prova de Auditor Fiscal, grifada e esquematizada: Código Tributário do Estado (Lei 1.287/2001: ICMS, IPVA, ITCD e taxas), processo administrativo tributário e CAT (Lei 1.288/2001, com as mudanças da MP 25/2026 destacadas), alíquota modal (Lei 4.141/2023), FECOEP (Lei 3.015/2015), Constituição do Tocantins (arts. 68 a 86) e os capítulos essenciais do RICMS. Texto literal conferido nas fontes oficiais, com os prazos, alíquotas, valores e exceções grifados, esquema no início de cada capítulo, 73...