Lei 10.169 de 2000

Português

Lei 10.169 de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Ouça onde e quando quiser, no seu tempo

Ouça online e offline pelo aplicativo Sparkle

Revise com muito mais facilidade

Mais concentração, melhor desempenho

Mostrar mais