Lei 14.133: Infrações e Sanções Administrativas (FGV)

Este material apresenta uma análise completa e organizada do regime sancionatório da Lei nº 14.133/2021, com foco nos dispositivos que costumam ser exigidos em provas organizadas pela FGV, sem perda de rigor técnico ou fidelidade ao texto legal.

O conteúdo aborda, de forma clara e sistematizada, as infrações administrativas, as sanções aplicáveis, os critérios de dosimetria, o processo administrativo sancionador, a prescrição e a reabilitação do sancionado, com base nos arts. 155 a 163 da Lei de Licitações e Contratos.

A proposta do material é servir como guia técnico confiável, útil tanto para estudo direcionado para concursos quanto para consulta prática por servidores e profissionais que atuam com licitações e contratos administrativos.

Conteúdo abordado:

Fundamentos do regime sancionatório da Lei 14.133/2021

Infrações administrativas previstas no art. 155

Sanções administrativas do art. 156: advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade

Critérios legais de dosimetria e proporcionalidade

Cumulação de sanções e seus limites

Processo administrativo sancionador e garantias legais

Prescrição das infrações administrativas

Reabilitação do sancionado

Articulação com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

Desconsideração da personalidade jurídica

Indicado para:

Candidatos a concursos públicos organizados pela FGV

Servidores públicos que atuam ou pretendem atuar com licitações e contratos

Profissionais que buscam segurança jurídica no tema das sanções administrativas