Lei 9.784-99 - Processo Adm
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Saiba mais sobre quem criou o conteúdo
:background_color(white)/hotmart/product_contents/ba473561-83c2-4ebe-b144-b8ba0c1d3243/FICHASDEREVISO.png?w=920)
