Lei Complementar 142/2013 - Lei seca grifada

Lei Complementar nº 142/2013 (Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS) grifada.

Lei seca grifada, contendo 8 páginas.

Versão Atualizada: 2026.1

Redação original.

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LEGISLAÇÃO GRIFADA

Lei grifada, lei memorizada