LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LPAF)

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LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LPAF)

a base de todos os processos da ANM – de outorga, de cobrança, dentre outros

**CONTEÚDO DO CURSO:**

1. Introdução

2. Princípios

2.1 Legalidade

2.2 Finalidade

2.3 Motivação

2.4 Razoabilidade e proporcionalidade

2.5 Moralidade

2.6 Ampla defesa e contraditório

2.7 Segurança jurídica

2.8 Publicidade e transparência

2.9 Eficiência

2.10 Interesse Público

2.11 Comentários finais

3. Direitos e deveres do administrado

4. Interessados

5. Competências

5.1 ANM / MME

6. Suspeições e impedimentos

7. Início do processo

7.1 Processo ANM

7.2 REPEM

8. Forma, tempo e lugar dos atos

9. Comunicação

10. Instrução

11. Dever de decidir

11.1. Aprovação tácita na ANM

11.1.1. Termos originais anulados

11.1.2. Cenário atual

12. Prazos

12.1. Natureza jurídica dos prazos na legislação minerária

13. Recursos

14. Anulação, revogação e convalidação

15. Especificidades

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