Lei de Registros Públicos Comentada - Lei 6.015/73 com o SERP

Edição 2025 - com 989 páginas.

Essencial para o ENAC - Exame Nacional dos Cartórios

Comentários com doutrina, legislação e precedentes.

Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Lei de Registros Públicos Comentada.

Sistema Eletrônico de Registros Públicos.

Com o advento da Lei n. 14.382/2002, a Lei de Registros Públicos sofreu grande alteração para se adaptar ao SERP - Serviço Eletrônico de Registros Públicos.

Destaca-se a ampla possibilidade de MUDAR o nome das pessoas.

De conformidade com o disposto no artigo 56, da Lei de Registros Públicos, alterado pela Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022, o interessado, a partir de ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, sem motivação, modificar extrajudicialmente.

O mesmo pode se dar com o sobrenome, inclusive em se tratando de união estável.

A mesma contemplação abrange os casos dos enteados.

Não importa o nome que a pessoa possua, ao completar sua maioridade, poderá, dentro da lei, modificar o seu nome.

Produto destinado a Escreventes, notários, registradores, tabeliães, juízes, promotores, procuradores municipais, procuradores legislativos, advogados, professores e acadêmicos do direito.