Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada aos Municípios

Publicada no ano de 2000, a Lei Complementar n° 101 tratou de estabelecer uma série de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Por esse motivo, a referida lei complementar passou a ser chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua amplitude alcança todos os entes federados e, no caso específico dos Municípios, até os dias presentes, sua implementação apresenta desafios, principalmente, porque mais de 90% dos Municípios brasileiros são entes de pequeno porte e carecem, muitas vezes, de estruturação técnica para cumprir as várias exigências determinadas pelo mencionado ato normativo. Ante esse cenário, a Grifon Brasil disponibiliza o curso “Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada aos Municípios” com o objetivo de contribuir para a capacitação técnica e operacional de agentes públicos locais que precisam diariamente cumprir as variadas exigências da Lei Complementar n° 101/2000.

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