Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei Federal n.º 13.709/2018

Este livro apresenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) de forma didática, sistematizada, ilustrada e orientada para as exigências das bancas de concurso. A obra contextualiza a LGPD como direito fundamental, especialmente após a EC nº 115/2022, explicando sua lógica, fundamentos, princípios, conceitos essenciais e campo de aplicação, com destaque para a atuação da Administração Pública. Ao longo do texto, os dispositivos legais são interpretados com linguagem clara, exemplos práticos e alertas para “pegadi...