Lei Maria da Penha - Ampliação das Medidas Protetivas

​🎯 Gabarite a Lei Maria da Penha na OAB!

​Chega de perder tempo com resumos incompletos. Este manual exaustivo reúne tudo o que a FGV cobra sobre a Lei nº 11.340/06 e suas atualizações:

​📌 Atualização 2023: Autonomia total das Medidas Protetivas (Lei 14.550/23).

​📌 Jurisprudência Mapeada: Súmulas do STJ e aplicação para mulheres trans (STJ).

​📌 Prática & Treino: Questões comentadas + Modelo de Peça para 2ª Fase + Tabela de Prazos.

​Acelere sua preparação com um material 100% focado na sua aprovação!

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