LGPD - 12 ERROS BÁSICOS COMETIDOS NA IMPLEMENTAÇÃO

Hoje muito se fala sobre a implementação da LGPD em empresas de pequeno, médio e grande porte.

Alguns dizem que a legislação não será levada adiante; outros acreditam que não existe fiscalização efetiva; outros ainda acreditam que somente o ajuste dos sistemas é suficiente; e outros muitos acreditam que só o fato de os contratos constarem a obediência à lei já é o suficiente.

Fato é que, a proteção de dados tem ganhado legitimidade, espaço e relevância na sociedade brasileira. Em 20/10/2021, foi aprovada pelo Senado a Proposta de Emenda Constitucional 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais (físicos e virtuais) um direito fundamental previsto na Constituição Federal. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. O texto segue para promulgação em sessão na Câmara dos Deputados.

As sanções e aplicações legais impostas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que teve sua origem na General Data Protection Regulation (GDPR), estão fazendo diversas empresas pagarem caro, tanto financeiramente quanto em relação à sua imagem, por não cumprirem requisitos básicos da Lei, causando prejuízos diretos a seus cofres e marketing.

Nesse e-book então, vamos elencar quais os principais erros que as empresas cometem na implementação da LGPD, por não conhecerem todo o seu fundamento.