LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - 2a edição

A segunda edição foi acrescida com as orientações repassadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina por meio de diversos Prejulgados, que representa pronunciamento prévio do Tribunal Pleno, de natureza interpretativa de direito em tese, em matéria de competência do Tribunal de Contas, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência.

Igualmente foram acrescidas informações sobre as contratações emergenciais em casos de reconhecida calamidade pública previstas na Lei n. 14.981/2024, que traz uma série de inovações ao procedimento padrão estabelecido na Lei n. 14.133/2021, inclusive a atualização dos valores nela previstos, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2025.