LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro aplicada ao processo previdenciário

Curso On-line gravado.

Professora: Melissa Folmann

Carga horária: 3 horas

Ementa do curso:

1. LINDB: origem, natureza jurídica e o que motiva ser denominada de "lei da segurança

jurídica";

2. Conceitos elementares da LINDB para a advocacia previdenciária;

3. Valores jurídicos abstratos e consequências práticas da decisão, no contexto da

LINDB, art. 20 e do CPC, art. 489, §1º;

4. Invalidade dos atos administrativos e função da LINDB: hermnêutica

consequencialista;

5. Erro grosseiro: conceito e efeitos na seara previdenciária. A figura do TCU.

6.LINDB, art. 24 e a irretroatividade das novas orientações;

7. Aplicando princípios na correlação com a LINDB;

8. Redigindo recursos administrativos a partir da LINDB;

9. Casoteca sobre a LINDB aplicada ao direito previdenciário.