E-book - Livro Fibromialgia e Previdência

Livro digital - Estratégias Jurídicas na Nova Era Previdenciária

Fibromialgia e Previdência

Adriana Ramalho Gonçalves

A Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025, inaugura um novo marco jurídico na proteção e reconhecimento das pessoas acometidas por síndromes dolorosas crônicas no Brasil. Alterando a Lei nº 14.705/2023, ela institui o Programa Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas, estabelecendo diretrizes para o atendimento multidisciplinar, a capacitação de profissionais de saúde, o incentivo à pesquisa científica e a inclusão social dessas pessoas.